Estava encostado agora aposentei, como fica meu contrato de trabalho?

Estou recebendo pelo INSS e minha carteira ainda está assinada, ocorre a suspensão do contrato de trabalho, correto? Passando-se muitos anos de Auxílio a idade chega e é convertido em aposentadoria por invalidez automaticamente. E Agora, o que fazer? Como fica minha carteira de trabalho? Terei direito a rescisão? Vamos responder a todas estas perguntas, antes teremos um breve esclarecimento. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que rege os direitos do trabalhador, estabelece que o aposentado por invalidez terá o contrato de trabalho suspenso, ate aí já sabemos!

Art. 475 – O empregado que for aposentado por invalidez terá suspenso o seu contrato de trabalho durante o prazo fixado pelas leis de previdência social para a efetivação do benefício.

Esta previsão é uma garantia válida para o empregado, caso ele se recupere e volte ao trabalho, se justifica em razão da possibilidade de cessação do benefício de aposentadoria por invalidez, na hipótese de o beneficiário recuperar sua capacidade ao trabalho.

A esse respeito, dispõe o § 1º do art. 475 da CLT:

§ 1º – Recuperando o empregado a capacidade de trabalho e sendo a aposentadoria cancelada, ser-lhe-á assegurado o direito à função que ocupava ao tempo da aposentadoria, facultado, porém, ao empregador, o direito de indenizá-lo por rescisão do contrato de trabalho, nos termos dos arts. 477 e 478, salvo na hipótese de ser ele portador de estabilidade, quando a indenização deverá ser paga na forma do art. 497. (Redação dada pela Lei nº 4.824, de 5.11.1965)

Ademais, de acordo com a Lei nº 8.213/91, o aposentado poderá ser convocado para perícia médica revisional:

Art. 43. A aposentadoria por invalidez será devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença, ressalvado o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo. […]

§ 4o O segurado aposentado por invalidez poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria, concedida judicial ou administrativamente, observado o disposto no art. 101 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017)

Em casos raros ocorre a recuperação plena da capacidade laboral do empregado, a possibilidade existe, e está contemplada pela legislação pátria.

Dispensa de exame médico revisional Contudo, há hipóteses em que a aposentadoria por invalidez poderá se tornar definitiva. Vejam o que dispõe a Lei nº 8.213/91:

Art. 101. O segurado em gozo de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e o pensionista inválido estão obrigados, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da Previdência Social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado, e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 1o O aposentado por invalidez e o pensionista inválido que não tenham retornado à atividade estarão isentos do exame de que trata o caput deste artigo: (Redação dada pela lei nº 13.457, de 2017) I – após completarem cinquenta e cinco anos ou mais de idade e quando decorridos quinze anos da data da concessão da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença que a precedeu; ou (Incluído pela lei nº 13.457, de 2017) (Vide Medida Provisória nº 871, de 2019) II – após completarem sessenta anos de idade. (Incluído pela lei nº 13.457, de 2017)

Pessoa com HIV/AIDS também é dispensada

Da mesma forma, a pessoa com HIV/AIDS é dispensada do exame médico de reavaliação:

Art. 43. A aposentadoria por invalidez será devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença, ressalvado o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo. […] § 4o O segurado aposentado por invalidez poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria, concedida judicial ou administrativamente, observado o disposto no art. 101 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017) § 5º A pessoa com HIV/aids é dispensada da avaliação referida no § 4º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.847, de 2019)

Então, podemos concluir que, não havendo retorno voluntário ao trabalho, a aposentadoria por invalidez poderá ser definitiva para:

• O beneficiário que completou sessenta anos;

• O aposentado por invalidez com cinquenta e cinco anos ou mais de idade e quando decorridos quinze anos da data da concessão da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença que a precedeu;

• O aposentado por invalidez que vive com HIV/aids, de qualquer idade

Uma vez que a aposentadoria por invalidez terá caráter definitivo nas hipóteses acima, torna-se controversa a manutenção da suspensão do contrato de trabalho.

Embora a concessão da aposentadoria por invalidez autorize o saque do FTGS (art. 20, III da Lei nº 8.036/90), entendo que a impossibilidade de rescindir o contrato de trabalho pode gerar prejuízo ao beneficiário, pois este não será agraciado com eventuais verbas rescisórias a que fizesse jus, entretanto se vemos pelo outro lado da coisa, veremos que na verdade o empregado usufruiu durante anos do seguro do INSS, e ainda usufruirá o resto da vida, então acho equilibrado que entre um benefício e outro o empregado na verdade saí ganhando .

Assim, se a aposentadoria por invalidez assumiu natureza definitiva, não terá o beneficiário nenhuma necessidade de manter o seu vínculo de emprego, porem não ocorrerá também a baixa na CTPS, tendo em vista que a suspensão do contrato ficou definitiva com a aposentadoria, então sim sua CTPS ficará sem dar baixa, para o resto da vida, a manutenção do contrato de trabalho como suspenso é um inegável prejuízo financeiro!

Infelizmente, o entendimento majoritário da Justiça do Trabalho é pela manutenção da suspensão do contrato de trabalho, mesmo que o empregado deseje a rescisão/demissão.

Por exemplo, vejam os seguintes precedentes:

TRT/4

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO. PEDIDO DE DEMISSÃO. O trabalhador não dispõe do direito de encerrar seu vínculo laboral enquanto suspenso o contrato de trabalho em virtude de aposentadoria por invalidez que, pela natureza do benefício, pode ser revisto a qualquer momento. Sentença reformada. (TRT da 4ª Região, 9ª Turma, 0020633-24.2019.5.04.0812 ROT, em 20/07/2020, Desembargador Joao Batista de Matos Danda)

[…] Em 09.09.2019, a reclamada comunicou o autor da sua dispensa sem justa causa, com aviso prévio indenizado, ao fundamento de que o segurado em gozo de aposentadoria por invalidez após completar 60 anos fica isento do exame médico a cargo da Previdência para reavaliação da capacidade laboral, conforme previsto no Artigo 101, § 1º, “II”, da Lei 8.213 de 1991 (Id. e78ef0e). A rescisão foi operada em 09.09.2019 (TRCT – Id. 7852db6), sendo assinada a data de saída 07.12.2019, na CTPS, pela projeção do aviso prévio proporcional (Id. fda98f3 – Pág. 3). Estando o autor aposentado por invalidez, por certo que o seu contrato de trabalho continua em vigor, nos termos do disposto no art. 475 da CLT: O empregado que for aposentado por invalidez terá suspenso o seu contrato de trabalho durante o prazo fixado pelas leis de previdência social para a efetivação do benefício. (TRT da 4ª Região, 3ª Turma, 0020465-78.2019.5.04.0761 RORSUM, em 19/08/2020, Desembargadora Maria Madalena Telesca)

TRT/2

O fato de a autora estar, a partir da publicação da Lei nº 13.063/14, dispensada da realização de exames periódicos para manutenção de seu benefício previdenciário, não acarreta na transformação de sua aposentadoria para a modalidade permanente, como muito bem destacado pelo MM. Juízo primígeno.

Destaque-se que o §2º deste artigo permite que o próprio empregado solicite a realização de exames para verificar seu estado atual de saúde e retornar ao trabalho, o que denota que a lei prevê a possibilidade de retorno do aposentado por invalidez ao labor. Portanto, analisada de forma teleológica a norma, não se pode concluir pela procedência do pedido da obreira.

Referida dispensa da realização de exames trata-se de benesse concedida ao trabalhador idoso, em plena adstrição ao disposto no art. 230 da Constituição Federal, mas que não tem o condão de alterar automaticamente a modalidade do benefício previdenciário para a forma definitiva e de permitir a rescisão indireta do contrato de trabalho. Prevalece, in casu, a suspensão do contrato de trabalho, nos termos do art. 475 da CLT. (TRT da 2ª Região, 16ª Turma, 1001011-52.2016.5.02.0019, publicado em 08/02/2017, Magistrado Relator Nelson Bueno do Prado)

Essa são as decisões atuaia dos tribunais.

Por derradeiro, acredito que a proteção social mais adequada é aquela que possibilitaria a rescisão do contrato de trabalho nas hipóteses que tratadas aqui, que permita ao aposentado por invalidez encerrar o contrato e receber as verbas rescisórias decorrentes.

Espero ter ajudado! Quaisquer dúvidas entre em contato. (21) 26888672 996858760 992326136