REFORMA PREVIDÊNCIA: O QUE MUDOU.


  1. As mudanças são somente para benefícios a serem concedidos depois que a PEC for aprovada.Devemos esclarecer que  para quem já está recebendo benefícios não muda nada.

  2. Vamos abordar, aqui, benefício por benefício vamos iniciar da lista de benefícios existente no Art. 18 da Lei de Benefícios da Previdência Social, que diz:

Lei¬†8.213, Art.¬†18.¬†O Regime Geral de Previd√™ncia Social compreende as seguintes presta√ß√Ķes, devidas inclusive em raz√£o de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benef√≠cios e servi√ßos: I - quanto ao segurado: a) aposentadoria por invalidez; b) aposentadoria por idade; c) aposentadoria por tempo de contribui√ß√£o; d) aposentadoria especial; e) aux√≠lio-doen√ßa; f) sal√°rio-fam√≠lia; g) sal√°rio-maternidade; h) aux√≠lio-acidente; II - quanto ao dependente: a) pens√£o por morte; b) aux√≠lio-reclus√£o; III - quanto ao segurado e dependente: b) servi√ßo social; c) reabilita√ß√£o profissional.
  1. A PEC não mudou nada nos seguintes benefícios:

I - quanto ao segurado: f) salário-família; g) salário-maternidade; h) auxílio-acidente; III - quanto ao segurado e dependente: b) serviço social; c) reabilitação profissional.
  1. Agora vamos abordar o que restou. Estamos separando em dois grupos: os benefícios por incapacidade (aqueles que precisam de uma incapacidade para o trabalho para serem concedidos) e os benefícios programáveis (não precisa ficar incapacitado).

  2. Primeiro, os benefícios por incapacidade.

  3. Aux√≠lio-doen√ßa: A PEC fala em ‚Äúincapacidade tempor√°ria para o trabalho‚ÄĚ. Parece que n√£o mudou nada, mas mudou o conceito ‚Äď na verdade, o conceito foi corrigido ‚Äď e isso poder√° alterar todas as interpreta√ß√Ķes sobre o que √© incapacidade tempor√°ria.

  4. Valor: Pelo que se entende do texto, não houve nenhuma mudança. Ou seja, continua sendo 91% da média salarial.

  5. Aposentadoria por Invalidez: Est√° sendo denominada ‚Äúincapacidade permanente para o trabalho‚ÄĚ. Tamb√©m parece que n√£o mudou nada, mas mudou o conceito, e isso poder√° alterar todas as interpreta√ß√Ķes sobre o que √© incapacidade permanente.

  6. Valor: hoje a aposentadoria por invalidez é de 100% da média salarial. Agora ficou assim: se for decorrente de acidente do trabalho, continua sendo 100% da média. Caso contrário, será de 51%, mais 1% para cada ano completo de contribuição, até o máximo de 100%. Significa que se a pessoa trabalhou um ano e ficou inválida, a aposentadoria será apenas de 52% da média.

  7. Pensão por Morte: Volta a regra de 1960: a pensão passará a ser dividida em pedaços. Serão: 50% de parcela familiar, fixa, mais 10% para cada dependente, até o máximo de 100%.À medida que o dependente vai deixando a condição de dependência, seus 10% acabam. Exemplo:Trabalhador morre, deixando esposa e um filho de 20 anos de idade. A pensão será de 70% (50% de parcela familiar, 10% da esposa e 10% do filho). A esposa vai receber de acordo com a idade (aquela tabela criada ano passado), e o filho até os 21 anos.Portanto, durante um ano a pensão será de 70%; quando o filho atingir os 21 anos, a pensão vai cair para 60%. Além disso, a pensão pode ter valor inferior a um salário mínimo.Imagine uma pessoa que consegue seu primeiro emprego, recebendo em média R$ 1.500,00 por mês, e tem apenas um filho menor como dependente. Trabalha dois anos, e num fim-de-semana (fora do trabalho) sofre um acidente e morre.Sua média salarial será de aproximadamente R$ 1.500,00, e uma aposentadoria por invalidez seria de um salário mínimo (a pensão é calculada a partir da aposentadoria por invalidez e esta, como vimos mais acima, será de apenas 52%. Como 52% de R$ 1.500,00 dá R$ 780,00, e a aposentadoria não pode ser menor que um salário mínimo, esta seria de R$ 880,00). A pensão será de 60% dos R$ 880,00, ou seja, R$ 528,00.

  8. Auxílio-Reclusão: A Lei diz que este benefício segue as mesmas regras da pensão por morte. Logo, as mudanças acima se aplicam igualmente ao auxílio-reclusão.

  9. Agora, vamos aos benef√≠cios ‚Äúprogram√°veis‚ÄĚ, que hoje s√£o basicamente tr√™s: aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de contribui√ß√£o, e aposentadoria especial.Cada um destes tr√™s possuem um conjunto de regras diferentes, o que daria uma lista enorme de op√ß√Ķes. Por exemplo, s√≥ para pessoas com defici√™ncia s√£o pelo menos oito regras diferentes, dependendo da idade, do sexo, do grau de defici√™ncia... Bem, vamos √†s mudan√ßas.

  10. Em primeiro lugar, para estes benef√≠cios passamos a ter, praticamente, ‚Äúdois INSS diferentes‚ÄĚ: um para o grupo de pessoas que j√° tem uma certa idade, e outra para os mais novos. Vou chamar estes grupos de ‚Äúexperientes‚ÄĚ e ‚Äúinexperientes‚ÄĚ. Por favor, n√£o quero ofender ningu√©m, ok? √Č s√≥ para facilitar mesmo.

  11. Quem são os experientes:

  12. Trabalhador rural¬Ļ com 45 anos de idade;

  13. Trabalhadora rural¬Ļ com 40 anos de idade;

  14. Mulheres (n√£o rurais) com 45 anos de idade;

  15. Homens (n√£o rurais) com 50 anos de idade.

  16. Por exclusão, os inexperientes são os que ainda não atingiram as idades acima.

  17. Primeiro, vamos tratar os ‚Äúexperientes‚ÄĚ (tecnicamente, chamamos isso de ‚Äúregra de transi√ß√£o‚ÄĚ):

  18. Aposentadoria por Idade: a idade continua a mesma de hoje, ou seja, 65 anos para o homem, 60 anos para a mulher, com redu√ß√£o de cinco anos em caso de trabalhadores rurais e segurados com defici√™ncia. O que muda √© o tempo de contribui√ß√£o exigido:hoje √© de 180 contribui√ß√Ķes mensais (15 anos completos); agora, passa a ser estas mesmas 180 contribui√ß√Ķes, mais um ‚Äúped√°gio‚ÄĚ de 50% do tempo que falta para atingir 180 contribui√ß√Ķes na data da Emenda. Consideremos um homem que, na data da publica√ß√£o da Emenda, ter√° 52 anos de idade, com 13 anos completos de contribui√ß√£o.Tem mais de 50, portanto √© ‚Äúexperiente‚ÄĚ; como faltam dois anos para completar o tempo m√≠nimo de contribui√ß√£o, ele ter√° que contribuir, no total, por 16 anos (os 15 anos que j√° s√£o exigidos, mais um ano, que √© metade dos dois anos que faltam).

  19. Valor: A renda ser√° de 51% da m√©dia, mais 1% para cada ano completo de contribui√ß√£o (grupo de 12 contribui√ß√Ķes). Portanto, para se aposentar com 100%, a pessoa ter√° que contribuir por 49 anos. No exemplo acima, se ele contribuir apenas os 16 anos requeridos, ter√° uma aposentadoria de 67% da m√©dia salarial (51 + 16 = 67).

  20. Aposentadoria por Tempo de Contribui√ß√£o: hoje, o homem tem que comprovar 35 anos de contribui√ß√£o, e a mulher 30 anos ‚Äď professores tem que comprovar cinco anos a menos, e pessoas com defici√™ncia tamb√©m tem o tempo reduzido conforme o grau de defici√™ncia.Agora, estas pessoas ter√£o que comprovar o mesmo tempo de contribui√ß√£o, mais um ped√°gio de 50% do tempo que, na data da publica√ß√£o da emenda, faltar para atingir estes tempos a√≠. Imagine uma mulher que, na data da emenda, ter√° 45 anos de idade e 24 anos de contribui√ß√£o: para os 30 anos faltar√£o seis.Metade de seis √© tr√™s. Portanto, ela ter√° que contribuir por 33 anos: os 30 anos exigidos hoje mais tr√™s do ped√°gio. Significa que ela ter√° direito √† aposentadoria aos 54 anos de idade.

  21. Valor: a regra é a mesma da aposentadoria por idade, ou seja, 51% da média, mais 1% para cada ano completo de contribuição.Usando o exemplo acima, a segurada vai contribuir por 33 anos, e terá uma renda de 84% da média (51 + 33 = 84). Pelas regras de hoje, o Fator Previdenciário ia derrubar a aposentadoria dela para 60% da média (aos 30 anos de contribuição), ou para 73% quando completasse os 33 anos de contribuição.Logo, a nova regra, apesar de demorar um pouco mais para se aposentar, dará uma renda mais vantajosa.

  22. Aposentadoria Especial: N√£o tem regra espec√≠fica para os ‚Äúexperientes‚ÄĚ. Ou seja: se a pessoa j√° tem direito √† aposentadoria especial, pode requerer e pronto. Se ainda n√£o tem direito, vai direto para a regra dos ‚Äúinexperientes‚ÄĚ.

  23. Vamos, ent√£o, √†s regras para os ‚Äúinexperientes‚ÄĚ (tecnicamente, chamamos isso de ‚Äúregra permanente‚ÄĚ):

  24. Aposentadoria por Tempo de Contribuição e Aposentadoria por Idade: Passam a ser uma coisa só, e exigirão 65 anos de idade e 25 anos de contribuição para todo mundo, independentemente do sexo. Esta idade mínima vai aumentar toda vez que a expectativa de sobrevida subir um ano completo.Para pessoa com deficiência, a idade poderá ser reduzida em até 10 anos, e o tempo de contribuição em até cinco anos. Não tem mais exceção para professores nem para trabalhadores rurais: ou seja, tirando as pessoas com deficiência, todo o resto terá que ter 65 anos de idade e 25 anos de contribuição.

  25. Valor: a renda será de 51% da média, mais 1% para cada ano completo de contribuição. Imaginando aquela pessoa que vai contribuir só o tempo mínimo (25 anos), a renda será de 76% da média (51 + 25 = 76).Para chegar a 100%, a pessoa terá que contar com 49 anos de contribuição. Imaginando aquela pessoa que começar contribuir aos 16 anos de idade, e nunca deixar de contribuir, chegará aos 65 anos com os 49 necessários de contribuição, e conseguirá aposentadoria integral. Só que a expectativa de vida continua aumentando... Ou seja, quando ele completar os 49 anos de contribuição, provavelmente a idade mínima terá aumentado, e ele não conseguirá se aposentar.

  26. Aposentadoria Especial: A PEC s√≥ fala que para as pessoas ‚Äúcujas atividades sejam exercidas sob condi√ß√Ķes especiais que efetivamente prejudiquem a sa√ļde‚ÄĚ a idade poder√° ser reduzida em at√© 10 anos (ou seja, 55 anos de idade) e o tempo de contribui√ß√£o poder√° ser reduzido em at√© cinco anos (ou seja, m√≠nimo de 20 anos de contribui√ß√£o).

  27. Valor: mesma hist√≥ria dos outros casos, 51% da m√©dia mais 1% para cada ano completo de contribui√ß√£o. Pensando na pessoa que vai trabalhar 20 anos e, ao fim deste per√≠odo, tiver os 55 de idade e a sa√ļde prejudicada, ter√° 71% de aposentadoria (51 + 20 = 71).

  28. De forma bem simples, esta é a proposta apresentada pelo Executivo.

  29. A C√Ęmara dos Deputados recebeu a Proposta, mas n√£o h√° um prazo legal para avaliar, analisar, discutir e aprovar ‚Äď ou n√£o. S√≥ a t√≠tulo de exemplo, a PEC 31/2007, que trata da reforma tribut√°ria, est√° l√° ‚Äď isso mesmo ‚Äď desde 2007 sendo discutida.Ou seja, praticamente 10 anos de discuss√£o. Uma das reformas feitas na previd√™ncia, em 1998 (Emenda n¬ļ¬†20), ficou quase um ano sendo discutida. O que isto significa? Significa que o Congresso pode fazer um esfor√ßo e aprovar rapidinho, mas tamb√©m pode enrolar, deixar de lado, e a PEC ficar dormindo l√° por 10 anos, como est√° a da Reforma Tribut√°ria.

√Č isso.

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